Quinta, 13 de Maio de 2021
Milton Brandão Aprovados

Câmara Municipal reapresenta, vota e aprova Projetos de Lei, Resolução e Requerimento de Bancada

Os conteúdos já tinha sido aprovados, por conta de impasse das comissões tiveram que ser colocados em votações.

15/04/2021 09h53 Atualizada há 4 semanas
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Por: Redação Fonte: Câmara Municipal
Presidente, Vereador António Resende
Presidente, Vereador António Resende

A Câmara Municipal de Milton Brandão, reapresentou, votou e aprovou os 04 primeiros Projetos de Lei do Executivo Municipal, Projeto de Resolução da Câmara Municipal e Requerimento de Bancada, votados anteriormente pelo legislativo, mas que tiveram sua nulidade, por conta do impasse da composição das comissões.

A reapresentação dos projetos de Lei, Resolução e Requerimento de Bancada, se deu após adequação da composição das comissões, por conta do Regimento Interno, o que tornou necessário novos pareceres e realizar novamente o processo de votação dos mesmos.  

O Presidente, Vereador Antônio Resende, disse que após fazer a adequação das comissões, conforme entendimento com todos os vereadores, os Projetos de Lei e Projeto de Resolução da Câmara Municipal, receberam novos pareceres, que foram favoráveis e em seguida encaminhados para votação. 

Como presidente da casa eu trato os procedimentos de forma democrática, em acordo, com transparência, seguindo a cartilha da casa. Será essa forma que irei conduzir o processo administrativo/político da casa. “Na Sessão Ordinária quarta-feira (14), os 04 Projetos de Lei, Projeto de Resolução da casa, receberam novos pareceres e seguiram para votação, de forma totalmente democrática, após uma reunião com todos os vereadores tanto de bancada de situação como de oposição, o que todos concordaram com a forma com que estamos agindo como presidente desta casa”. Disse Antônio Resende. 

Os conteúdos que receberam o aval favorável das Comissões, votados e aprovados foram: 

• Projeto de Lei, do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar, que consolida estrutura administrativa de Milton Brandão. (Aprovado com voto de Minerva (05 X 04 Abstenções);

• Projeto de Lei, do Executivo Municipal, que cria o Conselho e Fundo Municipal de Segurança Pública de Milton Brandão. Aprovado com voto de Minerva. (05 X 04 Abstenções);

• Projeto de Lei, do Executivo Municipal, reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação – CACS/FUNDEB. (Aprovado por 8 X 0); 

• Projeto de Lei do Executivo Municipal, abre no orçamento vigente crédito adicional, especial no valor de R$ 25.000,00. (Aprovado por 8 X 0);

• Projeto de Resolução, que dispõe da Atualização estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Milton Brandão. (Aprovado por 8 X 0);

• Requerimento de Bancada dos Vereadores de Situação, solicitando anulação do processo de julgamento das contas do Executivo Municipal de 2011. Aprovado com o Voto de Minerva por (05 X 04 Contra). 

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