Quinta, 13 de Maio de 2021
Milton Brandão Leis

Presidente, Vereador Antônio Resende entrega Cópias das leis aos vereadores

A cópia com a Lei do Regimento Interno e Lei Orgânica do Município foi entre na sessão de quarta (28), aos vereadores.

29/04/2021 14h07 Atualizada há 2 semanas
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Por: Redação Fonte: Câmara Municipal
Presidente da Câmara Municipal de Milton Brandão - Vereador Antônio Resende
Presidente da Câmara Municipal de Milton Brandão - Vereador Antônio Resende

A Câmara Municipal de Milton Brandão, por meio do Presidente, Vereador Antônio Resende, distribuiu para os nove vereadores, as principais leis que regem a casa, que é o Regimento Interno e a Lei Orgânica do município de Milton Brandão. 

O Presidente Antônio Resende, disse que é uma maneira do vereador conhecer bem essas leis que são as principais, no caso do Regimento Interno da Câmara Municipal, destacam-se: a regulamentação do seu funcionamento político e administrativo, a definição das normas relacionadas às sessões legislativas, a posse de vereadores, a eleição da Mesa Diretora, a conduta dos vereadores e tantas outras definições. 

Já a Lei Orgânica do Município, são normas que regulam a vida política na cidade, sempre respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado em que o município está inserido, sendo um importante instrumento de baliza do poder público no cumprimento de suas obrigações de interesse local em favor da população. 

Antônio Resende, disse que cada vereador tem que está bem informado e conhecer bem das leis sendo essas as principais pelo fato de tratar das questões a nível municipal, dos dois poderes, legislativo e executivo. “Como havia sido prometido, fizemos a doação das duas leis para os nove vereadores, Lei Orgânica do Município e a Lei do Regimento Interno da Câmara Municipal de Milton Brandão”. Disse Antônio Resende, Presidente da Câmara Municipal de Milton Brandão.    

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